A publicação das leis no Diário Oficial do Estado deve indicar a autoria da iniciativa, mencionando espécie e número da proposição e, conforme o caso, o nome do parlamentar, do órgão ou do Poder que as originou.   

É o que propõe projeto de lei da deputada Adriete Elias (PMDB), para dar ao Estado um instrumento eficaz para responsabilizar os legisladores por seus projetos de lei, além de assegurar à sociedade o direito de conhecer de onde partiu a iniciativa. Hoje, diz, o cidadão sabe apenas quem sanciona a norma - atribuição exclusiva do governador.  

Para Adriete Elias, a iniciativa é uma prestação de contas à sociedade. “É mais do que publicidade, é responsabilidade, transparência e garantia de fiscalização e de controle social sobre todo o procedimento de criação de uma lei”, define.