A criação do aplicativo "Agora é Lei em Goiás" é a reivindicação do deputado Charles Bento (PRTB), que através do projeto de lei nº 7004/21, iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“A presente proposição visa criar uma importante ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor pela Assembleia Legislativa, no Estado de Goiás”, coloca Bento, em sua justificativa.

Segundo o parlamentar, com a aprovação da proposta, será ampliado o amparo ao consumidor, que será efetivamente concretizado nos meios eletrônicos, de forma a fazer com que sua cidadania seja, de fato, exercida, com maior acesso e facilidade. “Assim, nos termos propostos, a presente iniciativa fornecerá ao cidadão goiano um maior suporte, uma vez que terá uma ciência mais apurada de seus direitos, evitando que seja vítima de práticas abusivas nas relações de consumo.”

Lido em Plenário na sessão do dia 25 passado, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.