Chefe do Poder Legislativo, o deputado Lissauer Vieira (PSB) assina o projeto de lei que autoriza o governador Ronaldo Caiado (DEM) a transferir, ao município de Itarumã, o controle e gestão de trecho da Rodovia GO-206 em seu perímetro urbano.

A transferência prevista nesta propositura, protocolada com o nº 7125/21, foi autorizada pelas Leis Municipais n° 1.077 e n° 1.076, ambas de 10 de agosto de 2021, do município de Itarumã. Ainda de acordo com a redação da matéria, até que se proceda a transferência de domínio do trecho de rodovia de que trata esta lei, fica o Estado de Goiás responsável por sua manutenção e conservação.

“Conforme a documentação, verifica-se que há interesse por parte do município de Itarumã em receber o mencionado trecho rodoviário por parte do Estado de Goiás. Ressalto que inexiste óbice jurídico à presente propositura e a sua regular tramitação nesta Casa”, justifica Lissauer.

A constitucionalidade do projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde já foi designado relator o deputado Wilde Cambão (PSD).