O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 7118/21, que determina que as escolas da rede pública estadual de ensino de Goiás deverão incluir, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino fundamental e médio, noções básicas sobre a Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O projeto, apensado ao processo de nº 1017/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação.

Eduardo Prado explica que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, é reconhecida e valorizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas no mundo, pelos mecanismos vigentes para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O parlamentar relata, ainda, que, no Brasil, nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. “Esses dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro e encomendado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no BrasiI”, contou.

Prado finaliza dizendo que a inclusão na legislação estadual do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, possibilitará às crianças, aos adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por essas.