De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado em segunda votação o processo n° 1483/20, que altera a legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. O placar da votação, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 8, registrou 23 votos favoráveis e nenhum contrário ao projeto de lei que altera o artigo 73, da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

De acordo com Teófilo, a propositura tem dois objetivos precípuos: favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos, com até seis meses de idade.