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Vinícius Cirqueira pede vista de projeto que proíbe apreensão de mercadorias pertencentes a comerciantes

09 de Setembro de 2021 às 14:10

O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) registrou pedido de vista do processo n° 6068/21, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 9. Também pediu vista da matéria o deputado Wilde Cambão (PSD)

A matéria proibe agentes publicos de realizarem retenção e apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes em todo estado. O relator, deputado Humberto Teófilo (PSL), assinou favoravelmente ao texto. O votação seguirá prejudicada até que os parlamentares Cirqueira e Cambão apresentem seus pareceres sobre o texto.

Agência Assembleia de Notícias
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