Determinar a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência havida nos estabelecimentos comerciais. Essa é uma postulação da deputada Lêda Borges (PSDB), formalizada através do projeto de lei nº 7231/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Lêda enfatiza que a sua iniciativa visa combater o racismo estrutural, assim como o abuso de autoridade, a discriminação contra a pessoa, a violência física, o assédio moral e a intolerância em razão de raça, credo, cor, gênero e outros. “Ação, como essa nossa, deve ser constante, especialmente na busca incessante de se aprimorar a legislação para que se evite qualquer dessas condutas”, frisa.

Ela diz que, infelizmente, se vê a cada dia a prática criminosa de preconceito, violência e racismo contra pessoas em supermercados, redes de atacadistas e outros estabelecimentos comerciais, cujos profissionais que atuam na segurança têm se mostrado totalmente despreparados para uma abordagem humanista e respeitosa para com as pessoas que adentram naqueles locais.

A deputada cita, ainda, um fato, que considerou marcante, recentemente acontecido, no Atacadista Assaí: “Seguranças obrigaram um homem a se despir em uma ilegal revista, para averiguação de suposto furto, humilhando-o e desonrando-o sem qualquer justificativa”.

E conclui: “Nesse sentido, o presente projeto de lei visa dar celeridade para que as autoridades policiais iniciem a competente investigação dessas arbitrariedades, determinando que os estabelecimentos comuniquem os fatos no prazo de 24 horas”.

Lida em Plenário na sessão dessa quarta-feira, 8, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade).