Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4490/21, que dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo. A propositura encontra-se na Diretoria Parlamentar.

O projeto, de autoria de deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), propõe um auxílio de R$ 1 mil para os trabalhadores da categoria, a ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos:

• Contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás
• Ter autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente
• Nunca tenha recebido o auxílio

Em sua justificativa, o deputado estabelece que a não garantia de porte de arma de fogo pelo poder público é “acima de tudo, um problema de ordem moral”. Para o Delegado, o Poder Executivo viola o direito à vida quando dificulta o acesso a um meio de autodefesa e é, ao mesmo tempo, incapaz de garantir a segurança.

O delegado ainda relembra a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª região que definiu: A categoria possui direito subjetivo ao porte de arma de fogo concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da efetiva necessidade.

No projeto, o deputado destaca a importância do auxílio para os vigilantes penitenciários temporários que desejam adquirir uma arma de fogo. “O pífio salário pago pelo Poder Executivo não possibilita suporte financeiro para aquisição de arma de fogo que, frisa-se, tem valor elevadíssimo. Corrigindo um problema criado pelo próprio poder público”.