Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.088 (originalmente projeto de lei nº 4527/21), de autoria do deputado licenciado Julio Pina (PRTB).

A matéria declara de utilidade pública a entidade Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia, com sede no município de Mozarlândia. A entidade preenche todos os requisitos introduzidos pela Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, para o fim de ser declarada como de utilidade pública.

A instituição tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Conforme consta no artigo 21 do Estatuto Social, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia é uma entidade sem fins lucrativos, com sua diretoria sendo composta por pessoas idôneas, conforme demonstram certidões negativas de natureza cível, criminal e eleitoral.