Na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 21, os parlamentares aprovaram, em votação definitiva, o projeto 1486/20. Matéria de iniciativa do deputado Cairo Salim (Pros), o texto visa regulamentar o atendimento e o transporte de animais domésticos por pet shops e clínicas veterinárias. 

Conforme o projeto, caso aprovada a matéria, os estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa, consultas, estética animal e transporte ficarão obrigados a:

- permitir que o tutor do animal acompanhe os procedimentos, com exceção de casos cirúrgicos;

- garantir o bem-estar do animal durante o transporte, que deve ser feito em veículo identificado;

-  possuir acomodações adequadas para o bem-estar animal;

-  disponibilizar, em placas fixadas nos veículos, os números telefônicos dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas a esse tipo de serviço.

Para além dessas obrigações, o texto também aponta que o profissional que realiza o procedimento no animal deverá ser identificado e, ainda, que os estabelecimentos “ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais que realizem quaisquer procedimentos com os animais”, sugere o projeto. 

A matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. O texto agora segue para apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM).