A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realiza reunião ordinária nesta quinta-feira, 23. Comandado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), o encontro acontecerá às 13h30 e irá deliberar  26 processos de autoria parlamentar. Entre eles, 10 estão aptos à votação com parecer favorável e um contrário, além de 15 habilitados à distribuição. A sessão poderá ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Com parecer favorável da relatoria, merece destaque a proposta que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a concessão de desconto. De autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), o processo nº 5220/20 ressalta que, “na maioria das vezes, os funcionários são extremamente insistentes, e o consumidor, por desconhecimento, acaba fornecendo dados confidenciais”, acentua. O legislador registra, ainda, que tal prática está em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “que veio para coibir os abusos praticados com os dados sensíveis e confidenciais dos consumidores”, sublinha.

Trabalho aponta também que “geralmente, a justificativa apresentada pelos estabelecimentos é a possibilidade de descontos. Contudo, sabemos que o CPF é a chave para uma série de outras informações pessoais: nome completo, endereço, e-mail, telefone e perfil de consumo, entre outras coisas”, lembra. 

“Se isso fosse utilizado apenas internamente, já existiriam riscos quanto ao tratamento e armazenamento dos dados. A questão é se esses registros são repassados a outras empresas sem autorização do consumidor”, alerta o parlamentar. Por fim, Paulo assinala que "a solicitação do CPF nas farmácias sempre vem precedida da indagação de qual é o plano de saúde do consumidor e se existe cadastro no laboratório”. 

Riscos à saúde

A acomodação em local único e identificado de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose é um cuidado que preocupa a deputada Lêda Borges (PSDB) ao propor a matéria do processo nº 5248/20. No texto do projeto, a parlamentar expõe que “as restrições alimentares, sejam ocasionadas por diagnósticos médicos ou convicções pessoais, exercem relevante influência na qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Por isso, a indústria alimentícia tem desenvolvido, cada vez mais, produtos direcionados a essas dietas específicas”, ressalta.

A deputada ainda salienta que, “além das questões do bem-estar pessoal, a necessidade de dietas específicas também influencia nas condições de saúde dos sujeitos, os quais, em alguns casos, ao ingerir alimentos com determinados componentes podem sofrer sérias intoxicações ou demais problemas de natureza biológica”.

Lêda afirma que tais razões são suficientes para justificar a necessidade da devida identificação nos mercados dos produtos destinados a dietas específicas, porque além de não serem mercadorias encontradas de maneira simples ou comum, também devem conter as devidas informações para que não causem nenhum problema de saúde em razão da ingestão equivocada. “Assim, o acondicionamento adequado e devida exposição dos produtos em foco da maneira mais conveniente aos comerciantes trará benefícios para consumidores e comerciantes”, sinaliza. Ao concluir, a parlamentar tucana garante que “essa medida salutar não acarreta nenhum ônus aos comerciantes, tratando-se apenas de medidas organizacionais e de adequação”.

Os processos aptos à votação

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre  concessão de descontos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 5248/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a acomodação em local único e identificado de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 2292/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição.

Processo nº 3839/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 7697/19 - Deputado Bruno Peixoto - Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 3872/20 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1650/19 - Deputado Cairo Salim - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 2459/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, públicas estadual ou municipais e privatizadas por descumprimento dos prazos regulamentares. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação. 

Processo nº 1363/20 - Deputado Cairo Salim - Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação. 

Processo nº 1982/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privados da saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. Relatado pelo deputado Cláudio Meirelles pela aprovação. 

Processo nº 2438/20 - Deputada Lêda Borges - Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Cláudio Meirelles pela aprovação.

Distribuição

Processo nº 4576/19 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 - Deputado Gustavo Sebba - Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatoria do deputado Cairo Salim.

Processo nº 2651/20 - Deputado Talles Barreto - Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem, em local específico, acessível ao consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3543/20 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2841/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO. Relatoria do deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 3965/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. Relatoria do deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 4025/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Publicação de Boletim de Dados, relativos às políticas de assistência social. Relatoria do deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 2053/20 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 2057/20 - Deputado Virmondes Cruvinel  - Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços. Relatoria do deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3879/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3966/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital, na forma  em que menciona. Relatoria do deputado Humberto Aidar.

Processo nº 4455/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.