A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que é presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), realizou reunião híbrida na tarde desta quinta-feira, 23, para deliberar uma pauta de 11 projetos de lei de autoria parlamentar. O destaque entre os projetos de lei com parecer favorável aprovado ficou com o que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a concessão de desconto.

De autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), a matéria tramita na Alego com o nº 5220/20. O parlamentar ressalta que, “na maioria das vezes, os funcionários são extremamente insistentes, e o consumidor, por desconhecimento, acaba fornecendo dados confidenciais”, acentua. O legislador registra, ainda, que tal prática está em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “que veio para coibir os abusos praticados com os dados sensíveis e confidenciais dos consumidores”, sublinha.

Trabalho aponta também que “geralmente, a justificativa apresentada pelos estabelecimentos é a possibilidade de descontos. Contudo, sabemos que o CPF é a chave para uma série de outras informações pessoais: nome completo, endereço, e-mail, telefone e perfil de consumo, entre outras coisas”. 

Segundo o deputado, se isso fosse utilizado apenas internamente, já existiriam riscos quanto ao tratamento e armazenamento dos dados. “A questão é se esses registros são repassados a outras empresas sem autorização do consumidor”, alerta. Por fim, Paulo assinala que "a solicitação do CPF nas farmácias sempre vem precedida da indagação de qual é o plano de saúde do consumidor e se existe cadastro no laboratório”. 

Riscos à saúde

A acomodação em local único e identificado de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose é um cuidado que preocupa a deputada Lêda Borges (PSDB) ao propor a matéria do processo nº 5248/20. No texto do projeto, que recebeu o sinal verde do colegiado na tarde de hoje, a parlamentar expõe que “as restrições alimentares, sejam ocasionadas por diagnósticos médicos ou convicções pessoais, exercem relevante influência na qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Por isso, a indústria alimentícia tem desenvolvido, cada vez mais, produtos direcionados a essas dietas específicas”, ressalta.

A deputada ainda salienta que, “além das questões do bem-estar pessoal, a necessidade de dietas específicas também influencia nas condições de saúde dos sujeitos, os quais, em alguns casos, ao ingerir alimentos com determinados componentes, podem sofrer sérias intoxicações ou demais problemas de natureza biológica”.

Lêda afirma que tais razões são suficientes para justificar a necessidade da devida identificação nos mercados dos produtos destinados a dietas específicas, porque além de não serem mercadorias encontradas de maneira simples ou comum, também devem conter as devidas informações para que não causem nenhum problema de saúde em razão da ingestão equivocada. “Assim, o acondicionamento adequado e devida exposição dos produtos em foco da maneira mais conveniente aos comerciantes trará benefícios para consumidores e comerciantes”, sinaliza. Ao concluir, a parlamentar tucana garante que “essa medida salutar não acarreta nenhum ônus aos comerciantes, tratando-se apenas de medidas organizacionais e de adequação”.

Parecer contrário acolhido

O único projeto de lei com relatório pela rejeição aprovado esta tarde foi o de número 2292/20, do ex-deputado Diego Sorgatto, e trata da quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 3839/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual.

Processo nº 7697/19 - Deputado Bruno Peixoto - Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos.

Processo nº 3872/20 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo.

Processo nº 1650/19 - Deputado Cairo Salim - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação.

Processo nº 2459/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, públicas estadual ou municipal e privatizadas por descumprimento dos prazos regulamentares.

Processo nº 1363/20 - Deputado Cairo Salim - Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negada gratuidade a idoso. 

 Processo nº 1982/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. 

 Processo nº 2438/20 - Deputada Lêda Borges - Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do novo coronavírus (covid-19).

Os projetos de lei com seus respectivos pareceres confirmados na tarde de hoje serão submetidos, na sequência, à deliberação do Plenário da Casa de Leis.