Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 28, foram apreciados 19 projetos de autoria parlamentar. Sendo que 15 foram aprovados com parecer favorável dos relatores e um com parecer contrário. Ademais, três matérias tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista.

A reunião foi comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), que coordenou os trabalhos no plenário Getulino Artiaga desta Casa de Leis. O encontro foi transmitido pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias aprovadas nesta tarde, merece destaque o projeto de lei nº 5677/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que propõe a realização de exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência do estado.

De acordo com o autor, a iniciativa garante otimização do diagnóstico para infarto agudo do miocárdio (IAM) nas unidades de emergência do estado de Goiás, visando evitar que o paciente seja dispensado da unidade sem receber a devida assistência, tendo em vista que os indícios da doença nem sempre se demonstram com clareza. A propositura relatada favoravelmente pelo deputado Dr. Antonio (DEM) foi aprovada por unanimidade e, segue agora, para deliberação do Plenário em dois turnos de votação.

Já o projeto de lei nº 6526/21, assinado pela deputada Lêda Borges (PSDB), foi rejeitado pelo colegiado que acompanhou o parecer contrário do relator, deputado Wilde Cambão (PSD). A proposta prevê que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) oriente a forma de cadastramento e convocação dos beneficiários de doses remanescentes para instrução das secretarias municipais de saúde. O cadastramento prévio visa prevenir a destinação incorreta, o desvio ou desperdício das doses da vacina contra a covid-19.

Em sua justificativa, a parlamentar ressalta que: “A utilização imediata das doses remanescentes tem por objetivo evitar o desperdício, prevenir o decurso do prazo de validade do medicamento com atendimento do maior número de pessoas possível, dentro da legalidade e dos parâmetros éticos”, diz o texto. Com a rejeição na CCJ, a proposta será arquivada.

Em meio às matérias com pedidos de vista, destaque para o processo nº 5971/21, rubricado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que obriga os planos de saúde a oferecer cirurgias de mamoplastia para mulheres que passarem por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para o procedimento. A votação da propositura foi prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Demais projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 6782/21 - Deputado Amilton Filho - Proíbe lombadas físicas fora de zonas urbanas nas rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6767/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Fudoshin Sports, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6528/21 - Deputado Coronel Adailton- Inclui o Hino Nacional e o do Estado de Goiás em cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6522/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pacientes Renais Crônicos, Diabéticos, Transplantados e Hipertensos, com sede no município de São Luís dos Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5980/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o registro do bem imaterial, o artesanato produzido com capim do brejo, no município de Serranópolis (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6738/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui em Goiás, a campanha da ONU, Dia Laranja, no dia 25 de cada mês, voltada ao combate da violência contra mulheres e meninas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5622/21 - Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Conexão Patudos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6503/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 16.513, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição em situação de urgência e emergência, da exigência de caução ou depósito prévio para internação em hospitais e clínicas. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6480/21 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6140/19 - Deputado Henrique Cesar - Altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar - Relatado pelo ex-deputado Diego Sorgatto e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6864/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria a Política Estadual Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6869/21 - Deputado Talles Barreto - Cria Programa de Assistência Psicológica e Multiprofissional para pessoas em situação de rua. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1244/2019 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o artigo nº 59, VIII, da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 6766/21 - Deputado Karlos Cabral - Obriga a incluir na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, o álcool em gel. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Outras matérias com pedidos de vista

Processo nº 6495/21 - Deputado Tião Caroço - Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997. Relatado pelo deputado Talles Barreto.  

Processo nº 4684/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Projeto retirado de pauta para redistribuição da relatoria

Processo nº 6500/21 - Deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher - Disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos - Disque 100, nos estabelecimentos de acesso ao público. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

O projeto foi retirado de pauta para ser designado a um outro relator, uma vez que a deputada Delegada Adriana Accorsi é uma das autoras do projeto e não poderia relatar a matéria.