Os deputados integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento estadual se reúnem em sessão híbrida nesta quarta-feira, 29. No encontro, às 14 horas, comandado pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), os membros do colegiado irão deliberar sobre 22 processos, dentre eles, três estão habilitados à distribuição e 19 aptos à votação.

A instituição da Política Estadual de Promoção da Transparência, com parecer favorável da relatoria, visa evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, por meio do aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle. 

“A proposta visa padronizar as boas práticas de transparência ativa e passiva na administração pública estadual direta e indireta, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada”, explica o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), autor do texto do processo nº 3763/20.

Cruvinel detalha que a política será executada em conformidade com a supremacia do interesse público e baseada nos princípios constitucionais da administração pública, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, prezando pela efetividade e economicidade das ações e recursos do poder público. “São comuns as reclamações de cidadãos que têm o acesso a informações públicas negadas, ou que sofrem com o descumprimento de prazos pelos órgãos, além dos casos em que os dados são disponibilizados de forma ininteligível.”  

Ferramentas tecnológicas

O legislador reforça que, outro ponto é o uso inteligente de ferramentas tecnológicas para conferir maior agilidade e economia de recursos para o desenvolvimento das atividades dos órgãos públicos, que devem incorporar aos seus procedimentos os meios facilitadores que já estão disponíveis. 

“As diretrizes e objetivos da política reforçam a necessidade de se conferir publicidade aos atos praticados pelo poder público, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos de forma impessoal e objetiva”, assinala Virmondes. 

Por fim, o deputado lança mão do fato de que tal garantia está prevista na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIll do artigo 5°; e o inciso lI, do parágrafo 3°, do artigo 37. “O projeto de lei está de acordo com a Lei n° 2.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no que tange à permissão de acesso aos documentos públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça, para obter o conhecimento do seu teor”, realça o autor do texto.

O público interessado pode acompanhar os trabalhos pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Lista dos processos

Distribuição

Processo nº 5679/20 - Deputado Paulo Trabalho - Isenta do ICMS as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Processo nº 5692/20 - Deputado Charles Bento - Cria o programa de incentivo Aluno Nota Dez, voltado a estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio na rede estadual de ensino. 

Processo nº 5883/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre convênios com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de pessoas desaparecidas. 

Votação

Processo nº 3763/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui Política Estadual de Promoção da Transparência. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação.

Processo nº 6050/21 - Ministério da Cidadania - Comunica celebração do convênio nº 904059/2020. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. 

Processo nº 5819/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório COMACG nº 35/2020 - COMCG/GAOS/SUPER/GO, Processo SEI nº 202000010026181. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. 

Processo nº 5088/2021 - Secretaria de Estado da Administração - Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação da execução e do desempenho do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG, do exercício 2020. Processo SEI nº 202100002040533. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. 

Processo nº 2405/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 41/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010039379. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento.

Processo nº 2940/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 42/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010042109. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento.

Processo nº 5599/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 38/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010037103. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pelo arquivamento. 

Processo nº 852/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Prestação de contas anual do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH/HEELI), referente ao ano de 2016. Processo SEI 201700010008928. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 5616/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº  21/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO - Credeq. Processo SEI nº 202100010014153. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 2839/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 44/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010042587. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento.

Processo nº 5621/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 26/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010027136. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento.

Processo nº 3441/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 45/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010042330. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento.

Processo nº 6273/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 28/2021, referente ao contrato de Gestão (HDS). Processo SEI nº 202100010021578. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 2411/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 17/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 2095/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 29/2017 - Huapa (IGH). Processo SEI nº 201800010019696 - Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 4560/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 8/21 - COMACG. Processo SEI nº 202100010005692. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 5628/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 32/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010027419. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pelo arquivamento. 

Processo nº 2937/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 36/2020 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pelo arquivamento.

Processo nº 4797/21 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Primeiro termo aditivo do convênio nº 01001800/2016, referente ao Plataforma + Brasil nº 877105/2016 - Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pelo arquivamento.