A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deliberou dez projetos de autoria parlamentar na reunião híbrida desta quinta-feira, 30. Desse pacote, nove matérias que receberam parecer favorável dos respectivos relatores foram aprovadas e uma recebeu pedido de vista. O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), no plenário Getulino Artiaga.

Em meio aos projetos aprovados, destaque para um de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) que visa criar o programa “Capacitando quem acolhe”, voltado aos agentes comunitários de saúde para promover o acolhimento a vítimas de violência doméstica em vulnerabilidade social. A proposição, de nº 6771/21, foi relatada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que apresentou parecer favorável.

De acordo com a propositora, o programa é voltado a instituir e sistematizar a atuação em conjunto com a rede de atenção e proteção social, elaborar plano de educação permanente para formação, capacitação e sensibilização dos agentes de saúde envolvidos no atendimento e implementar projeto educacional e cultural de prevenção à violência doméstica. “Atualmente, o número de agentes comunitários de saúde (ACS) cresce de forma acelerada devido à necessidade dos serviços na área de saúde pública. Porém, muitos não possuem a formação adequada em conformidade com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta os ACS”, justifica.

Na perspectiva de Lêda Borges, o enfrentamento das múltiplas formas de violência contra as mulheres é importante para garantir condições mais dignas e justas a elas. “Essas, que precisam ser respeitadas em suas especificidades, e ter acesso a serviços da rede de enfrentamento da violência quando passarem por situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal”, diz a justificativa da proposição.

Projeto que recebeu pedido de vista

O projeto de lei que cria, no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (GEPDA), foi colocado em apreciação durante a reunião da CCJ dessa tarde, mas a votação foi prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

A propositura, protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 3587/21, é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A iniciativa tem o intuito de promover a realização de ações coordenadas entre a Polícia Civil (PC-GO), Polícia Militar (PM-GO) e Guarda Civil Municipal, no combate ao crime de maus-tratos a animais. 

“A criação do referido grupo é mais um elemento de dissuasão da prática do crime, bem como importante ferramenta para investigação e elucidação dos casos de maus-tratos”, justifica Eduardo Prado, na proposição.

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 6500/21 - Deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 21.048, de 7 de julho de 2021, que obriga a divulgação da central de atendimento à mulher - Disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos - Disque 100, nos estabelecimentos de acesso ao público. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5079/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 3047/20 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 7159/21 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede Título de Cidadania  Goiana a Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5164/2021 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Vila Alzira, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7123/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Concede Título de Cidadania a José Pedro dos Santos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6493/21 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede Título de Cidadania a Carlos Alves dos Santos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6859/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano, o capim colonião, como fibra para execução de trabalhos artesanais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.