O Legislativo goiano analisa proposição que visa criar, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Estadual Especializada no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Deacri).  O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), é o autor da matéria, a qual se encontra protocolada sob o nº 7563/21.

De acordo com o projeto, a Deacri será sediada, preferencialmente, no anexo da Escola Superior da Polícia Civil (ESPC) e, enquanto acolhida nesse espaço, funcionará, também, como Delegacia Escola. O texto esclarece, ainda, que ela terá circunscrição estadual e subordinação direta à Superintendência da Polícia Judiciária (SPJ).

Na justificativa da matéria, o propositor esclarece que o processo não tem impacto financeiro. “Uma vez que os recursos necessários à alocação da unidade policial, assim como o efetivo a ser distribuído para o seu funcionamento, serão os que já estão disponíveis na instituição que, inclusive, já compõem o Grupo Especializado no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância”, frisa Bruno Peixoto.

Ainda conforme justificativa da proposição assinada pelo emedebista, o objetivo da iniciativa é aprimorar a apuração penal e torná-la mais eficiente e eficaz, fundamentando-se no interesse público e na conveniência administrativa. 

O projeto está, nesse momento, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando o parecer do relator Amilton Filho (Solidariedade). Se o parlamentar for pela constitucionalidade da matéria e o colegiado der seu aval positivo, ela seguirá para duas fases de votação pelo Plenário. Se aprovada, a propositura seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).