A Comissão Mista, presidida pelo deputado democrata Helio de Sousa, acaba de aprovar o parecer favorável do relator Álvaro Guimarães (PR) que faz alterações à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2008.

Pelo novo disposto, há alterações no artigo 44 com o objetivo de eliminar a expressão que busca definir os limites dos gastos com pessoal do Legislativo estadual, abrangidos os tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado e do Ministério Público vão observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.