O projeto de lei nº 7676/21, oriundo da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal, foi emendado, em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, pelo presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB).

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emitisse parecer. Ao chegar na CCJ, a propositura foi relatada pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que deu parecer favorável ao texto. O relatório foi aprovado pelo colegiado durante reunião extraordinária realizada nessa tarde.

A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional.