A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta terça-feira, 26, a primeira sessão deliberativa da última semana de votações do mês de outubro. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 64 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 21 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 39 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados, também, dois projetos de lei do Poder Executivo em definitivo e, em apreciação única, um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares, além de um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva destacam-se as duas propostas da Governadoria que promovem alterações na Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O primeiro desses projetos é o de nº 7674/21, cujo texto versa sobre a inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço Legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem à Alego.

Já o projeto de lei nº 7750/21 altera a referida legislação com o objetivo de, especificamente, modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A medida cria, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao gabinete do presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

A criação da Assessoria de Assuntos Ambientais busca regularizar e segregar as competências da Assessoria Estratégica da Presidência, que atualmente possui dois cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-4. Dessa forma, as competências serão desmembradas entre as ações ambientais e as demais atividades de assessoramento. De acordo com justificativa do Governo, isso proporcionará uma melhor gestão das unidades.

Por sua vez, a criação da Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos tem a finalidade de viabilizar a execução de obras para melhorar as condições de tráfego nas rodovias estaduais e nas cidades goianas. Essa unidade administrativa será competente para analisar, orçar, gerenciar e executar os projetos de melhorias dos pavimentos asfálticos rodoviários e dos municípios decorrentes de convênios firmados pela Goinfra.

Concursos públicos 

Também para votação definitiva, a pauta da sessão ordinária de hoje traz o projeto de lei nº 4586/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que versa sobre prazo mínimo de requerimentos de isenção em concursos públicos, com alteração da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

A propositura tem a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 23 da legislação, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual com a seguinte redação: “Parágrafo 3°: O período de requerimento de isenção da taxa de inscrição deverá ser de dez dias, no mínimo”.

Em sua justificativa, Gomide explica que tal providência é necessária para proteger o direito das pessoas que desejam requerer a isenção da taxa de inscrição, pois atualmente não há qualquer limite e por isso os prazos são muito curtos.

“Prazos de cinco e até três dias não são suficientes para que se possa divulgar o concurso e o período de requerimento de isenção, por isso a medida prevista pelo projeto de lei é benéfica. Ao se definir o mínimo de dez dias, as pessoas interessadas terão a oportunidade de realizar o requerimento, sem que prejudique o cronograma do concurso”, acredita Gomide.

Se esses projetos receberem sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, eles estarão aptos para serem enviados para a sanção governamental.

Proteção à mulher 

Os deputados também podem aprovar em segunda fase o projeto de nº 2851/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria versa sobre a prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, em hospitais, clínicas, postos de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados do estado de Goiás.

Câncer de mama

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação está o projeto de lei n° 6570/19, proposto pelo deputado Henrique Cesar (PSC), que institui a Política de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama em Goiás. De acordo com a proposta, um dos objetivos principais é garantir, num primeiro momento, que a população tenha informações detalhadas sobre atitudes que previnam o surgimento do câncer de mama. Medidas simples que estimulem a mudança de hábitos, tais como, a prática de atividades físicas, o consumo de alimentos saudáveis, o combate ao estresse, à ansiedade e ao tabagismo, dentre outras.

O projeto também prevê a assistência integral à mulher, com medidas que vão desde orientações de como prevenir a doença, a forma de detectá-la ao tratamento e controle da doença, garantindo inclusive o acompanhamento com psicólogos. E, ainda, que instituições públicas e privadas, visando fomentar a campanha de prevenção e combate ao câncer de mama, disponibilizem aos funcionários um dia para que possam se submeter aos exames de diagnóstico da doença. “Essa medida, além de incentivar a prevenção, possibilita que a mulher escolha um dia que garanta a condição ideal para realizar os exames”, afirma Henrique Cesar.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação no Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 26, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 65 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pela Governadoria.  Entre os processos apreciados, 14 foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado, sendo que 11 são iniciativas parlamentares e três oriundos da Governadoria.

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outros 37 processos legislativos. Desses, 26 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 21 de iniciativa parlamentar e cinco assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Alego recebeu, ainda, um projeto de lei complementar, um veto integral, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um comunicado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e sete relatórios provenientes da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.