O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) contabilizou as 14 assinaturas necessárias para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltada a instituir a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seja apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A PEC iniciou tramitação no último dia 11 e segue prazo regimental de dez sessões ordinárias. 

Prado explica que o patamar atual da alíquota prevista no estado de Goiás é considerada uma das mais elevadas do país (14,25%), em contraponto a alíquotas progressivas adotadas em outras unidades da Federação. “É absurdo retirar dos aposentados que contribuíram 30 anos essa porcentagem. Nossa proposta visa cobrar sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, para quem ganhar abaixo de R$ 6.433,00 não irá incidir esses 14,25%”, acentua. 

Conforme o rito da Casa, após a apresentação e publicação, a PEC é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é necessário aguardar a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias ocorridas em Plenário. 

Segundo o parlamentar, ele só conseguiu as assinaturas devido ao engajamento da categoria e sua luta com os deputados. Assinam o documento, além de Eduardo Prado: Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (sem partido), Alysson Lima (SD), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Zé Carapô (DC), Cláudio Meirelles (PTC) e Paulo Trabalho (PSL).