O deputado Cláudio Meirelles (PTC) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que visa a concessão de revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria Estadual de Economia. A matéria, que tramita sob n° 8249/21, mira a data-base dos servidores referente ao exercício de 2015 a 2020 e garante a “recomposição das perdas inflacionárias”. 

De acordo com o texto protocolado pelo parlamentar, o reajuste percentual do salário será de 33,29%, tendo, como base, os seguintes indicadores: 2015 (11,28%), 2016 (6,58%), 2017 (2,07%), 2018 (3,43%), 2019 (4,48%) e 2020 (5,45%). Se aprovado e sancionado, a totalidade da inflação apurada será lançada já na folha de pagamento seguinte à vigência da lei. 

Meirelles rememora, em sua justificativa, que ao longo dos cinco anos mencionados, o Governo de Goiás não concedeu os reajustes estatuídos pela Constituição. Em outro trecho ele lembra que o Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu, inclusive, a mora do Estado de Goiás em estabelecer o reajuste das remunerações de ditos servidores, no período de 2015 a 2018, em decisão proferida em Mandado de Injunção, publicada em 23 de março deste ano.

“O Estado de Goiás, graças à categoria de apoio fiscal, tem conseguido incremento de receita corrente, assegurando a manutenção dos serviços essenciais. Além disso, é importante dizer que no mesmo período em referência se registrou considerável perda inflacionária, o que, por vias transversas também atinge o comando constitucional que impede a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos”, salienta o deputado.