A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) debate sobre o projeto de lei nº 8251/21, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de nº 202, de 30 de setembro de 2021. Trata-se de proposição do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.

De acordo com o projeto, essa política tem, entre seus objetivos, "fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando a sustentabilidade dos agroecossistemas e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação".

Em mensagem à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que ouviu a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que o recomendou a vetar o art. 2º e o inciso XIV do art. 3º do autógrafo de lei. “A Seapa destacou a existência de impropriedade em seu texto, pois os bancos de germoplasma não têm como finalidade conservar a biodiversidade”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “No que diz respeito ao inciso XIV do art. 3º da propositura, a Seapa argumentou que há aparente conflito com o que prescreve a Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. De acordo com essa legislação, é obrigatória a inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) das pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas”.