Em reunião comandada pelo seu presidente, deputado Chico KGL (DEM), e realizada em sistema híbrido, a Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa votou os cinco pareceres relativos a projetos de lei apresentados pelos deputados que estavam sob a análise do colegiado. Todas as propostas já passaram pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça  e tiveram pareceres favoráveis, o que permitiu a continuidade na tramitação. 

Uma das matérias analisadas prevê a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e o roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias de Goiás. A propositura, do deputado Cláudio Meirelles (PTC), visa proporcionar mais um meio de acessibilidade às pessoas com deficiência visual. 

O projeto de lei, protocolado com o número 5573/20, estabelece que as estações de ônibus e terminais rodoviários disponibilizem, além das placas em braile, mapas táteis contendo informações e direcionamentos das linhas de ônibus e respectivos roteiros. Outra exigência do projeto é que nas paradas de ônibus próximas de instituições de ensino que cuidem da educação e formação das pessoas com deficiência também sejam instaladas placas em braile, com nome de ruas e avenidas. 

O parlamentar alega que os deficientes visuais necessitam de mais atenção das autoridades governamentais e de políticas públicas para inseri-los como cidadãos dentro de sua própria cidade e completa: “Uma das formas de demonstrar atenção a estas pessoas, que diariamente saem às ruas a fim de cumprir com seus compromissos cotidianos, apesar das limitações que acompanham, é facilitar os caminhos percorridos, deixando-os com sensação de mais liberdade, para que não se sintam inferiorizados diante de suas deficiências”, justifica Meirelles. A matéria foi relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que teve o parecer favorável aprovado pela comissão.

Também foi apreciado pelo colegiado o parecer favorável do deputado Humberto Aidar (MDB) ao projeto do colega Amilton Filho, que propõe a obrigatoriedade de disponibilização de automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pelas empresas locadoras de veículos. Pela proposta, a cada conjunto de vinte veículos na frota, deve ser disponibilizado um veículo adaptado e, caso a empresa locadora tenha frota inferior a vinte veículos, deve disponibilizar pelo menos um veículo adaptado.

Segundo o parlamentar, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos, para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência. E que, por esse motivo, se faz necessária a promoção de regras que reduzam as barreiras e aumentem o acesso.  Filho acredita que, nos últimos anos, muitos avanços foram conquistados o sentido de efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sendo que um deles é o direito à mobilidade. “Esse direito é promovido com êxito, por exemplo, por meio da isenção tributária para compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência, sendo que o acesso a esses veículos é um fator essencial para assegurar liberdade de deslocamento. Assim, o objetivo essencial desse projeto é ampliar e assegurar o exercício da mobilidade às pessoas com deficiência”, completou o parlamentar”. Com o parecer favorável aprovado pela colegiado, a matéria também já está pronta para votação em Plenário.  

Além das votações, a Comissão de Assistência Social também distribuiu outros três projetos de lei para análise dos deputados. 

Processos votados 

Processo nº 5499/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Lucas Calil pela aprovação (com substitutivo). Parecer aprovado 

Processo nº 5573/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela aprovação. Parecer aprovado. 

Processo nº 5687/20 - Deputado Amilton Filho - Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. Parecer aprovado.

Processo nº 4765/20 - Deputado Talles Barreto - Institui a criação do selo Academia Inclusiva. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. Parecer aprovado.

Processo nº 1152/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o certificado de qualidade de acessibilidade, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Lucas Calil pela aprovação (com substitutivo). Parecer aprovado.

Distribuição

Processo nº 4517/21 - Ex-deputado Vinícius Cirqueira - Inclui os portadores de visão monocular no conceito de pessoa portadora de deficiência visual. Distribuído para Rafael Gouveia (Progressistas)

Processo nº 4525/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para pessoas com síndrome de Down. Distribuído para Lucas Calil (PSD)

Processo nº 4661/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo dos prédios públicos e privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexiste equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Distribuído para Lêda Borges (PSDB).