Também chamado de "Dia Laranja", esta segunda-feira, 25, é mundialmente marcada pela luta de combate à violência contra as mulheres. A data é internacionalmente celebrada desde 1999, tendo sido criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal. Vítimas da ditadura do então presidente dominicano Rafael Trujillo, as três Mariposas, como ficaram conhecidas, foram torturadas e assassinadas, em 1960, na República Dominicana, por oposição ao regime vigente.

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher marca o início de um período de 16 dias de ativismo contra a violência de gênero. O final coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. 

No Brasil, a situação tem se agravado a cada ano. Dados recentes revelam o aumento da violência a que as mulheres se encontram atualmente submetidas, sendo as ameaças a ocorrência mais frequente. De janeiro a maio, a Justiça brasileira registrou quase 400 mil ações judiciais do gênero. 

De 2022 para 2023, os casos de violência doméstica cresceram em cerca de 10%. O Ligue 180, serviço de utilidade pública que recebe, encaminha e monitora as denúncias referentes às violações de gênero, revela os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais como os que possuem o maior número de ocorrências na área. 

Em termos globais, uma pesquisa divulgada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 30% das mulheres que já estiveram em algum tipo de relacionamento tenham sofrido algum tipo de violência física ou sexual (estupro). Além dessas duas modalidades, a Lei Maria da Penha, legislação federal vigente desde 2006 para coibir violações do gênero no âmbito domiciliar e familiar, acrescenta as violências de ordem patrimonial, moral e psicológica entre os tipos de abuso cometidos contra a mulher e passíveis de punição legal.

Marcos legais

Criada para homenagear vítima homônima, como forma de reparação simbólica pelas agressões e tentativas de feminicídio que acabaram a deixando paraplégica, a legislação brasileira é considerada, pela ONU, uma dentre as três mais eficientes do mundo nessa área de atuação. Tal eficiência ficou comprovada em pesquisa divulgada, em 2015, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo esta, a Lei Maria da Penha teria, até então, contribuído para uma redução de cerca de 10% na taxa de homicídios domiciliar contra mulheres.

Outra conquista importante foi a criação da Lei do Feminicídio, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 2015. A norma inseriu o assassinato de mulheres (por sua condição feminina) no rol dos chamados crimes hediondos do Código Penal brasileiro. Já neste ano, o presidente Lula sancionou nova lei, agravando a pena, com o aumento do período de reclusão, passando de 20 a 30 anos para até 40 anos. 

Em Goiás, foi sancionada, em março, lei que institui política estadual de reeducação dos autores de violência doméstica. A matéria, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), aposta na prevenção à reincidência de agressões, por meio do estabelecimento de programas e grupos reflexivos que visam a conscientizar, a responsabilizar e a reeducar os agressores. 

Ações parlamentares

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Procuradoria da Mulher foi criada em março do ano passado como um órgão de defesa dos direitos das mulheres. O departamento ajuda no registro e encaminhamento de denúncias e no acolhimento das vítimas de violência no Estado. Na página da unidade, estão compiladas e atualizadas as principais informações sobre o assunto. 

Veja, a seguir, alguns dos mais recentes projetos parlamentares sobre o tema em tramitação na Casa:

Processo 24879/24 - Veter Martins (UB) visa a obrigar concessionárias de água, luz, telefone e internet e órgão do Executivo a divulgarem, respectivamente, nas faturas de consumo e na publicidade institucional, fotos de condenados por crimes de violência contra a mulher;

Processo 24715/24 - De Cristiano Galindo propõe instituir, também na data de hoje, o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher;

Processo 24713/24 - Do mesmo autor, a proposta pleiteia prioridade de atendimento no Instituto Médico Legal (IML) a mulheres vítimas de violência;

Processo 23915/24 - Dr George Morais (PSB) defende a criação de centros de apoio para mulheres vítimas de violência em zonas rurais; 

Processo 21596/24 - Lincoln Tejota (UB) visa a instituir mecanismo de inibição de violência contra a mulher, por meio da multa para ressarcimento, a ser cobrada do agressor em decorrência do acionamento dos serviços públicos de emergência para atendimentos das ocorrências no ramo. A sanção deverá ser aplicada conforme capacidade econômica do agressor e pode chegar até 50 mil reais.