Comissão Mista dá aval à proposta do Governo que altera a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dívida ativa junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, sua inscrição e sua cobrança.

O projeto de lei nº 8280/21, oriundo da Governadoria, recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Antonio (DEM) e foi aprovado durante reunião do colegiado nesta quinta-feira, 4, com os votos contrários dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo.  

A proposta objetiva alinhar os critérios de atualização das multas administrativas da autarquia e uniformizar as regras de recebimento dos créditos da Fazenda Pública conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Vários parlamentares pediram vista da matéria na comissão e somente na próxima reunião é que poderá ser votada, para, posteriormente, ser apreciada pelo Plenário.

De acordo com o texto, a propositura formulada pela Agrodefesa se justifica pela necessidade de dirimir eventuais dúvidas sobre o índice a ser aplicado para a atualização dos autos de infração lavrados pelo órgão e, simultaneamente, adotar o mesmo modelo previsto na legislação tributária estadual. Para de se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em primeira e segunda votação no Plenário.