Em virtude do feriado nacional de 2 de novembro (Dia de Finados), o Legislativo goiano encerrou a primeira semana de votações do mês com duas sessões ordinárias híbridas realizadas. Em ambos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 13 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pela Governadoria.

No rol das iniciativas pautadas durante a semana, cinco passaram pela segunda apreciação e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Foram duas propostas parlamentares e três da Governadoria.

Projetos do Executivo

Dentre as matérias da Governadoria aprovadas em última instância, duas promovem alterações na Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e uma trata de autorização para tomada de crédito por parte do Estado de Goiás.

O primeiro desses projetos é o de nº 7674/21. Seu texto versa sobre a inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado, em mensagem à Alego.

Já o projeto de lei nº 7750/21 altera a referida legislação com o objetivo de, especificamente, modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A medida cria, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao gabinete do presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

A criação da Assessoria de Assuntos Ambientais busca regularizar e segregar as competências da Assessoria Estratégica da Presidência, que atualmente possui dois cargos de assessor especial, símbolo DAS-4. Dessa forma, as competências serão desmembradas entre as ações ambientais e as demais atividades de assessoramento. De acordo com justificativa do Governo, isso proporcionará uma melhor gestão das unidades.

Por sua vez, a criação da Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos tem a finalidade de viabilizar a execução de obras para melhorar as condições de tráfego nas rodovias estaduais e nas cidades goianas. Essa unidade administrativa será competente para analisar, orçar, gerenciar e executar os projetos de melhorias dos pavimentos asfálticos rodoviários e dos municípios decorrentes de convênios firmados pela Goinfra.

Por fim, o projeto nº 8117/21 solicita do Legislativo autorização para abertura de crédito especial, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais). O valor será destinado para cobrir as despesas a serem realizadas nos recursos do Protege.

Projetos parlamentares

Durante a semana seguiram para sanção também duas propostas assinadas por deputados. A primeira delas é referente ao processo nº 3482/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que autoriza o Poder Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou de informática aos servidores públicos da Educação Básica para o exercício do Regime Especial de Teletrabalho na rede estadual pública de ensino. 

A proposta sugere que o Poder Executivo estadual deverá conceder, ainda, auxílio especial mensal aos profissionais da educação básica para custear os gastos relativos com a contratação de serviços de internet banda larga ou pacote de dados, além das despesas com energia elétrica para possibilitar o exercício do regime especial de teletrabalho a ser instituído.

Já o segundo projeto de lei parlamentar, que seguiu para sanção, trata de declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Vila Alzira, com sede em Aparecida de Goiânia.  O processo de nº 5164/21 é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Foram oito novos projetos de lei que iniciaram tramitação na Casa, sendo cinco assinados por deputados e três oriundos da Governadoria. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário.

Pauta para a próxima semana

Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 9. A sessão terá início às 15 horas e será realizada por meio do sistema híbrido. Na Ordem do Dia constam 65 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A pauta traz 18 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva e 43 em primeira etapa de apreciação. De autoria do Poder Executivo, constam duas propostas em segunda apreciação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Empréstimo

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, está a proposta do Governo que pede autorização para que o Estado de Goiás possa contratar operação de crédito com garantia da União. O texto foi protocolado na Casa sob nº  8119/21.

A iniciativa trata de um empréstimo no valor de 510 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird/Banco Mundial). A quantia corresponde a cerca de 2,8 bilhões de reais e será destinada à reestruturação da dívida do Estado de Goiás, para liquidação de contrato de financiamento com repasse de recursos externos celebrado com o Banco do Brasil S.A.

A iniciativa é da Secretaria de Estado da Economia a qual aponta que, no dia 21 de setembro de 2021, Goiás foi habilitado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que a homologação da adesão ocorrerá ainda este ano, de acordo com calendário discutido e em execução com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O contrato de dívida a ser reestruturado, denominado "BB Goiás Estruturante", foi assinado em 8 de agosto de 2013, com cinco anos de carência e prazo de 20 anos para pagamento. A taxa de juros média da contratação foi de 4,051% ao ano, acima da London Interbank Offered Rate (Libor), de seis meses, com frequência de pagamentos semestrais, nos meses de fevereiro e agosto. Foi liberado, no total, um valor de 608.395.643,78 em dólares.

A negociação em curso com o Bird para a liquidação total do saldo devedor do contrato original pressupõe uma nova operação de crédito, com o valor máximo de US$ 510 milhões. Para um novo fluxo de pagamentos com prazo de 17 anos, haverá carência de três anos e taxa de juros de 0,63% acima da taxa Libor de seis meses ou de sua substituta, com a mesma frequência semestral. O presente valor indica, de acordo com a matéria, uma economia de 726,5 milhões de reais, mesmo com a incorporação, no custo da operação, da multa para liquidação antecipada, de 2% sobre o saldo devedor.

Tal economia decorre do diferencial de taxas de juros anuais, de 4,051% para 0,63%. O texto ressalta, ainda, a incidência de 15% sobre o componente de juros a cada parcela paga no novo contrato em curso. “Dessa forma, com a reestruturação, o serviço da dívida prevista oferecerá um alívio para o Tesouro Estadual, que, após o período de carência, passará a pagar valores inferiores aos que atualmente são incorridos”, pontua a propositura. 

De acordo com o texto, a Secretaria de Economia mencionou ser do interesse do Estado de Goiás propor pagamentos mensais, pois eles são mais adequados ao planejamento financeiro do Tesouro Estadual. De acordo com a matéria, os pagamentos anteriores, na modalidade semestral no volume requerido, dificultaram a programação e o fluxo de caixa. 

A viabilidade jurídica da propositura foi, ainda, atestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). De acordo com o órgão, entre as medidas previstas na Lei Complementar nº 159, de 2017, para recuperação fiscal dos estados, está a reestruturação de dívidas, conforme o inciso IV do seu art. 11. “Logo, a contratação de operação de crédito em condições financeiras mais vantajosas para quitar dívida mais onerosa possui amparo legal”, frisa a matéria.

Se o projeto receber sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser enviado para a sanção.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 9, consulte a pauta prévia.