A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 10, deve contar com 65 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Em virtude da morte de Iris Rezende, na terça-feira, 9, não houve reunião e este será o primeiro encontro dos deputados na semana. A sessão será realizada a partir das 15 horas pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto, que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta, 61 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 18 propostas em fase de votação definitiva e 43 em primeira apreciação. De autoria do Poder Executivo, a pauta traz dois processos em última instância de deliberação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Empréstimo

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, está a proposta do Governo que pede autorização para que o Estado de Goiás possa contratar operação de crédito com garantia da União. O texto foi protocolado na Casa sob nº  8119/21. A iniciativa trata de um empréstimo no valor de 510 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird/Banco Mundial). A quantia corresponde a cerca de 2,8 bilhões de reais e será destinada à reestruturação da dívida de Goiás, para liquidação de contrato de financiamento com repasse de recursos externos celebrado com o Banco do Brasil S.A.

A iniciativa é da Secretaria de Estado da Economia, a qual aponta que, no dia 21 de setembro de 2021, Goiás foi habilitado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que a homologação da adesão ocorrerá ainda este ano, de acordo com calendário discutido e em execução com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O contrato de dívida a ser reestruturado, denominado BB Goiás Estruturante, foi assinado em 8 de agosto de 2013, com cinco anos de carência e prazo de 20 anos para pagamento. A taxa de juros média da contratação foi de 4,051% ao ano, acima da London Interbank Offered Rate (Libor), de seis meses, com frequência de pagamentos semestrais, nos meses de fevereiro e agosto. Foi liberado, no total, um valor de US$ 608.395.643,78.

A negociação em curso com o Bird para a liquidação total do saldo devedor do contrato original pressupõe uma nova operação de crédito, com o valor máximo de US$ 510 milhões. Para um novo fluxo de pagamentos com prazo de 17 anos, haverá carência de três anos e taxa de juros de 0,63% acima da taxa Libor de seis meses ou de sua substituta, com a mesma frequência semestral. O presente valor indica, de acordo com a matéria, uma economia de 726,5 milhões de reais, mesmo com a incorporação, no custo da operação, da multa para liquidação antecipada, de 2% sobre o saldo devedor.

Tal economia decorre do diferencial de taxas de juros anuais, de 4,051% para 0,63%. O texto ressalta, ainda, a incidência de 15% sobre o componente de juros a cada parcela paga no novo contrato em curso. “Dessa forma, com a reestruturação, o serviço da dívida prevista oferecerá um alívio para o Tesouro Estadual, que, após o período de carência, passará a pagar valores inferiores aos que atualmente são incorridos”, pontua a propositura. 

De acordo com o texto, a Secretaria de Economia mencionou ser do interesse do Estado de Goiás propor pagamentos mensais, pois eles são mais adequados ao planejamento financeiro do Tesouro Estadual. De acordo com a matéria, os pagamentos anteriores, na modalidade semestral no volume requerido, dificultaram a programação e o fluxo de caixa. 

A viabilidade jurídica da propositura foi, ainda, atestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). De acordo com o órgão, entre as medidas previstas na Lei Complementar nº 159, de 2017, para recuperação fiscal dos estados, está a reestruturação de dívidas, conforme o inciso IV do seu art. 11. “Logo, a contratação de operação de crédito em condições financeiras mais vantajosas para quitar dívida mais onerosa possui amparo legal”, frisa a matéria.

Se o projeto receber sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser enviado para a sanção da Governadoria.

Gratificação

Do Governo, também consta na pauta, para última apreciação, o projeto nº 8041/21, que pretende reestruturar as normas relativas à Gratificação de Atividades Socioeducativas (Gase), revogando a Lei Estadual  nº 17.683, de 28 de junho de 2012. 

Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) reforçou o caráter funcional da Gase e estabeleceu que as mudanças irão restringir as atribuições aos servidores que desenvolvem atividades diretamente ligadas ao sistema socioeducativo.

A iniciativa pretende reorganizar o nível de gratificação e melhorar a análise dos valores individuais. Os valores a serem pagos serão estabelecidos em ciclos de análises que acontecerão a cada quatro meses. A Gase será paga mensalmente em valor proporcional à função desempenhada, aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por prazo determinado com lotação na Superintendência do Sistema Socioeducativo, em suas gerências e suas unidades, após a realização da Avaliação de Desempenho Individual de Mérito (ADIM).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 10, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.