A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta terça-feira, 16, a primeira sessão deliberativa da terceira semana de votações do mês de novembro. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 66 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 18 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 43 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados, também, três projetos de lei do Poder Executivo em definitivo e, em apreciação única, um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares, além de um parecer prévio, oriundo do TCE-GO, referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva destacam-se as três propostas da Governadoria que criam mecanismos de assistência social à população goiana e facilitação para o pagamento de dívidas. O primeiro desses projetos é o de n° 8308/21, que institui, em todo o território goiano, o programa Bolsa Estudo, um mecanismo de transferência mensal de 100 reais para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino.

O incentivo estará vinculado, segundo a matéria, à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e tem o objetivo de incentivar a aprendizagem e a permanência dos estudantes em sala de aula. Uma das metas é atenuar os efeitos gerados pela chegada da pandemia de covid-19.

Se aprovada, a matéria tende a contemplar aproximadamente 218 mil estudantes ainda no ano de 2021. Para a implementação e execução do programa, poderão ser utilizados recursos do Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege). A estimativa é que o impacto financeiro seja de aproximadamente R$ 22 milhões apenas neste ano. Para os dois próximos anos, é estimada uma despesa de quase meio bilhão de reais, sendo R$ 233 milhões para 2022 e R$ 248 milhões para o ano seguinte.

Já o projeto de lei nº 8305/21 institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. A proposta garante o acesso gratuito aos absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam): estudantes da rede pública; adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade; privadas de liberdade em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do Sistema Prisional Goiano; em situação de rua; em situação de extrema pobreza e de pobreza.

Foram apensados à proposta os projetos com teor semelhante, assinados pelos parlamentares Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Delegado Eduardo Prado (DC).

Negociação de débitos

Também para votação definitiva, a pauta da sessão ordinária de hoje traz o projeto de lei nº 8120/21 que visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A nova norma, que possui vigência temporária, tem como objetivo criar programa de recuperação de créditos tributários e não tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da AGR.

Além disso, visa garantir a efetividade dos meios de cobrança, bem como possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores. “É notório que o impacto ocasionado pela pandemia de covid-19 sobre todos os setores, especialmente os do transporte e do turismo, afetou diretamente o equilíbrio financeiro desses nichos empresariais. Tal fato provocou substancial queda na arrecadação da AGR e, consequentemente, o aumento da inadimplência dos seus créditos a receber”, frisa o segundo parágrafo da proposição.

A matéria esclarece que as medidas deverão abranger o crédito tributário, cujo valor atualizado até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário, de qualquer valor, correspondentes ao fato gerador ou à prática da infração ocorrida até a data da publicação do ato normativo.

Nesse contexto, compreenderão para os não tributários: redução em 100% do valor dos juros de mora; redução de até 98% do valor de multa moratória e atualização monetária; redução de 30% do valor das multas formais; e pagamento à vista ou parcelado dos débitos remanescentes. Já para os créditos tributários, as propostas são a redução de 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

A AGR afirma que a proposta se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2000. O dispositivo prevê que, quando houver o cancelamento do débito cujo montante for inferior ao do respectivo custo de cobrança, as regras do citado art. 14 não se aplicam.

O impacto total relativo à despesa do processo perfaz o montante estimado de R$ 56.693.073,63. Desse modo, é estimado o valor de R$ 4.361.005,68 para o exercício 2021, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2022, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2023 e R$ 17.444.022,65 para o exercício 2024.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de duas sessões ordinárias. Nos encontros realizados, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 38 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pela Governadoria.  Entre os processos apreciados, sete foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado, sendo que quatro são propostas parlamentares e três da Governadoria.

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outros 34 processos legislativos. Desses, 29 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 23 de iniciativa parlamentar, uma oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e cinco assinados pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Alego recebeu dois Projetos de Emenda à Constituição (PEC) originários do Poder Executivo, e um projeto de resolução, assinado pela Mesa Diretora da Casa, que objetiva promover mudanças no Regimento Interno do Parlamento goiano. Do Executivo, ainda, foram protocolados dois vetos a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário, um parcial e um integral.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.