Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8543/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que tem por objetivo instituir o desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de telefonia/internet e TV por assinatura, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.

O intuito do projeto é garantir ao consumidor o direito ao desconto e reparação nos casos em que acontecem a interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, TV por assinatura e de internet. Isso porque, por inúmeras vezes, devido a falhas na prestação dos serviços, o consumidor é o grande prejudicado; ele paga os custos dos serviços, e se vê impedido de utilizá-los.

Em sua justificativa, o deputado sustenta que, além de pagar por algo que não utilizou por falha na prestação do serviço, o consumidor pode deixar de realizar importantes atividades, tanto acadêmicas quanto profissionais, que dependam do fornecimento de tais serviços, sobretudo da internet, em suas residências, acumulando um duplo prejuízo.

O parlamentar reitera que, uma vez aprovada a proposta, pelo menos os prejuízos financeiros ao consumidor serão minimizados com cobranças indevidas de serviços não prestados. Por isso, diz, é necessária a criação de medidas de proteção ao consumidor, na condição de parte mais vulnerável, conforme dispõe o Art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade).