Projeto prevê fim de taxa para emissão de carnê

18 de Janeiro de 2008 às 12:46

O deputado Thiago Peixoto (PMDB), durante o período de autoconvocação na Assembléia Legislativa, apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto no Estado de Goiás.

Aprovado o projeto, a empresa que insistir na cobrança será penalizada com multas que variam de 10 a cem vezes o valor da prestação que está no carnê ou boleto. “Esta cobrança é abusiva e ilegal e contraria o Código de Defesa do Consumidor. Este ônus deve ser arcado pelo fornecedor”, justifica.