Foi apresentado à Assembleia Legislativa o projeto nº 8778/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), que pretende alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010,  através da Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro. 

O texto pretende alterar a nomenclatura de alguns cargos, bem como estabelecer novos  requisitos e exigências técnicas para ocupar o cargo. Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A matéria também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962,  de 7  de janeiro de 2013.  

Na justificativa do texto, o presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, escreve que "ultimamente, a capacitação do servidor tem sido de grande importância, em uma realidade, cada vez mais, especializada”. O texto ainda diz que novas abordagens profissionais, com novas competências e conhecimentos técnicos são cada vez mais requeridas. Dessa forma, o presidente do órgão entende que a iniciativa irá consolidar as atribuições técnicas do tribunal. 

A matéria se encontra na Comissão Mista, sobre relatoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Sérgio Bravo (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Helio de Souza (PSDB) e dos deputados Delegado Huberto Teófilo (sem partido) e Major Araújo (sem partido).