O projeto de lei n° 4490/21, do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), foi aprovado na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 24. A matéria recebeu o aval definitivo do Plenário da Casa após arrebanhar 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura, que segue agora para  apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM), dispõe sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.

O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos:

• Contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás;
• Ter autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente;
• Nunca tenha recebido o auxílio

Em sua justificativa, o deputado estabelece que a não garantia de porte de arma de fogo pelo poder público é “acima de tudo, um problema de ordem moral”. Para o autor do projeto, o Poder Executivo viola o direito à vida quando dificulta o acesso a um meio de autodefesa e é, ao mesmo tempo, incapaz de garantir a segurança.

Humberto Teófilo relembra, ainda, a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª região que definiu que a categoria possui direito subjetivo ao porte de arma de fogo, concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da efetiva necessidade.