O deputado e líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), apresentou o projeto de lei n° 8814/21, que altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos da Polícia Técnico-Científica de Goiás.

Na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na terça-feira, 14, a matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e acatado pelo colegiado, que aprovou a matéria por unanimidade.

Segundo o projeto, ficam criadas as classes e os níveis de subsídios nas carreiras de perito oficial criminal, auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico. 

Todos serão vinculados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete, com exclusividade, a realização de perícia de natureza criminal.

Além disso, a proposta  reformula a carreira de perito oficial criminal, mediante enquadramento dos atuais cargos de perito criminal, perito médico-legista e perito odontolegista, no cargo de perito oficial criminal, subdividido, exclusivamente, nas áreas de perícia criminal, perícia médico-legal e perícia odontolegal.

Bruno Peixoto explica que o projeto visa padronizar as funções da polícia técnico-científica, considerando os parâmetros nacionais do cargo de perito oficial criminal, nos termos da Lei Federal 12.030/2009.

“A valorização da carreira começa por uma padronização nacional dos dispositivos legais. A Polícia Técnico-Científica goiana conta com quadro especializado de profissionais e com estrutura física e laboratorial, que servem a vários outros órgãos policiais e ligados à atividade jurisdicional. Esse projeto, nada mais quer, que valorizar a categoria de peritos oficiais criminais e, também, como objetiva o Governo, tornar Goiás um lugar melhor para se morar”, escreveu o parlamentar.