Está em tramitação na Assembléia projeto de lei que isenta o cidadão de pagar taxas para emissão de segunda via de documentos. A isenção se dará quando a pessoa for furtada ou roubada e valerá apenas para documentos pessoais públicos. Para isso, o interessado deverá apresentar boletim de ocorrência, emitido pelo órgão competente, no momento da requisição da segunda via.

O autor da proposta é o deputado Evandro Magal (PSDB), que justifica afirmando ser dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. Neste sentido, para ele, é inquestionável a responsabilidade de arcar com as despesas da emissão da segunda via.

Os documentos pessoais que o projeto de lei visa isentar são carteira de identidade, título eleitoral, certidões de nascimento e de casamento, carteiras profissional e de motorista.