A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta terça-feira, 14, deve contar com 97 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a segunda reunião desta semana será realizada em caráter ordinário por meio do sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano.

Entre as matérias em pauta, 94 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 19 propostas em fase de votação definitiva, 65 em primeira apreciação, e dez pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, a pauta traz dois projetos de lei em fase de votação definitiva. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dos processos já constantes da pauta, que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria de nº 8995/21 e nº 9101/21. O primeiro altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O texto pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).”

Já o segundo projeto citado, trata de autorizar a venda do Hospital do Servidor Público (HSP) para o Estado. A proposta obteve 24 votos favoráveis e 11 contrários em sua primeira fase de votação, nessa segunda-feira, 13, e é motivadora de argumentações contrárias e favoráveis e, também, de intensos debates. 

Segundo informa a Governadoria no projeto de lei encaminhado para a análise do Legislativo goiano, a aquisição do HSP, que hoje pertence ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), está sendo feita para abrigar o Hospital Materno-Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI). A justificativa é de haver necessidade de mudança da sede dessa unidade de saúde, que estaria operando acima de sua capacidade instalada. 

Na reunião extraordinária realizada na segunda-feira, 13, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), esclareceu a visão do Executivo ao propor a matéria. O parlamentar disse que o Estado não está vendendo e sim ampliando a rede de saúde dos segurados do Ipasgo. “Vamos dar um presente aos servidores, já que, na verdade, o hospital acarreta em prejuízos ao usuário que, em caso de urgência, tem que se deslocar para ser atendido.”

A ideia do Governo, segundo Bruno Peixoto, é eliminar esse transtorno e ampliar o atendimento por meio de policlínicas que já estão aprovadas para serem instaladas em diversas regiões do estado. “Aquele cidadão que mora em cidades do interior e que, hoje, tem que se deslocar para a Capital, poderá ser atendido em um lugar próximo à sua casa. Com a medida, ainda vamos dar um presente para Goiânia, que é o Hospital da Criança e o Hospital da Mulher”, afirmou o líder governista.

Para Antônio Gomide (PT), a justificativa do chefe do Executivo de que ele precisa de uma unidade de saúde para implantar o Hospital Materno-Infantil não se justifica. “Muitos hospitais foram desativados e os prédios estão vazios. Então, se o governador tem dinheiro para comprar a unidade dos servidores, que compre um desses imóveis para implantar o Materno-Infantil”, salientou.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 14, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.