Reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), e o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Bruno D’Abadia, decidiu pela suspensão temporária da tramitação do projeto de n° 9260/21, que prevê nova estratégia de pagamento do 13º salário dos servidores públicos e militares. A decisão foi comunicada, nesta terça-feira, 14, durante coletiva de imprensa no salão nobre da Alego, logo após o encontro realizado no gabinete da Presidência.

Conforme a proposta apresentada por Lissauer e ratificada pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), a propositura só será votada depois da realização de audiências públicas com a presença de representantes do Ministério da Economia e de servidores públicos. Essas audiências estão previstas já para o início de 2022.

Na prática, a mudança mais relevante prevê a quitação do 13º salário em duas vezes, sendo a primeira parcela paga no mês de aniversário do servidor, correspondente a 70% do valor devido e, o restante, pago no mês de dezembro. Sobre essa última parcela, incidirão os descontos previdenciários e de Imposto de Renda (IR). Desde 2006, o servidor do Executivo estadual recebe o salário, integralmente, no mês do seu aniversário.  

Apesar de o projeto ser de iniciativa do Governo de Goiás, a proposta visa adequar a legislação estadual a uma exigência do Governo federal, ao compatibilizar a sistemática de pagamento dessa verba com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído ainda em 2014. Como os órgãos públicos estão inseridos no cronograma de implantação do eSocial de 2022 é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da Administração Pública estadual estejam parametrizados com esse sistema.

Bruno D’Abadia explicou que, para quem está inserido no eSocial, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias sobre o pagamento dos servidores devem ser pagos tendo dezembro como mês referência. Em seguida, o secretário frisou que, como em Goiás os servidores já se acostumaram a receber o provento no mês de aniversário, o parcelamento em duas vezes foi uma forma encontrada pela administração estadual de contemplá-los.  

“Podem ser outros percentuais de divisão, mas esse percentual de 70% é próximo ao valor líquido do 13º recebido pelo servidor. Então, a proposta mantém esse índice no mês de aniversário e, em dezembro, sobre o saldo restante, serão descontados o IR e a contribuição previdenciária”, disse o secretário. Bruno D’Abadia ponderou que, na prática, o valor que os servidores passariam a receber na primeira parcela, caso a mudança seja aprovada pela Alego, não será muito distinto do valor líquido que eles recebem com a atual estratégia de pagamento.

Segundo Lissauer, desde que a matéria chegou ao Legislativo goiano ele tem buscado diálogo para que ela possa ser discutida e melhor compreendida, tanto pelos parlamentares quanto pelos servidores públicos. O presidente reiterou que a exigência vem do Executivo federal e que o Estado apenas está propondo a adequação à norma estabelecida pela esfera superior de poder e, por isso mesmo, entende que o Ministério da Economia precisa esclarecer a exigência.

“É muito fácil o Governo federal decidir as normas e depois quem sofre o desgaste são os estados e municípios. O Estado tem cumprido suas obrigações, pagando em dia o funcionalismo e, agora, está fazendo a parte dele, que é enviar o projeto se adequando à norma federal. Mas, como estamos encerrando o ano legislativo, nós precisamos de mais tempo para discutir e entender o processo”, afirmou Lissauer.

Audiências públicas

O presidente da Alego explicou, ainda, que já no início do ano que vem serão convocadas audiências públicas com a participação dos representantes dos servidores, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), e do Ministério da Economia, para que as especificações de enquadramento ao eSocial sejam esclarecidas.

Como parte do acordo, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, anunciou, durante a sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, que solicitará vista da matéria na Comissão Mista e só devolverá após a realização das audiências. “Mesmo com essa exigência, o governador Ronaldo Caiado (DEM) faz questão das audiências e dos debates. O Governo de Goiás trabalha com equilíbrio fiscal e não tem intenção de dar prejuízo ao servidor público”, explicou o emedebista, durante o seu discurso no Pequeno Expediente.

O calendário do eSocial prevê a implantação dessas regras até abril de 2022. Até lá, o Estado tem que enviar toda a folha de pagamento com o cálculo das obrigações de Imposto de Renda e contribuição atendendo às regras federais. Caso o Executivo goiano não se adeque, ele sofrerá sanções como o pagamento de multas.