De autoria do Governo, começou a tramitar na Alego um aditivo que promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, cujo relatório será entregue pelo deputado Wagner Neto (Pros), nesta quarta-feira, 15, na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), em reunião comandada pelo presidente do colegiado, deputado Thiago albernaz (Solidariedade).

A sessão terá início às 14 horas e poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

De acordo com o ofício-mensagem enviado pelo Executivo, as modificações na LOA objetivam o ajuste de dotações orçamentárias sem alteração do valor global do orçamento. O aditivo foi lido em Plenário na abertura da sessão ordinária dessa terça-feira, 14 e, em seguida, encaminhada para a CFTO.

O aditamento pretendido consiste na alteração do Anexo Vl — Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD). A proposta decorre da solicitação  da Secretaria de Estado da Economia. Os ajustes estariam direcionados à obtenção de uma execução orçamentária fiel ao texto inicial do Parlamento goiano.

Para comprovar a necessidade da alteração pretendida, a titular da Economia apresenta suas motivações em três categorias distintas. O primeiro bloco está relacionado à necessidade de adequação das ações que tratam da publicidade institucional do Governo de Goiás a cargo da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

No segundo, busca-se a adequação da LOA aos diversos programas sociais implementados em Goiás, como o Dignidade Menstrual, o Bolsa Estudo e o Pra Ter Onde Morar, bem como a proposta de programa a ser instituído para Tarifa Social de Saneamento Básico. No terceiro bloco do Anexo, há retificações pontuais para adequações e refinamentos dos códigos orçamentários.

Relatório

A LOA, encaminhada à Alego pelo Poder Executivo, tramita na Casa como projeto nº 7673/21, e estima a receita e fixa a despesa do estado de Goiás para o ano que vem. O relator da matéria, deputado Wagner Neto, disse que entregará o relatório para análise da Comissão de Finanças nesta quarta-feira, 15, às 14 horas, durante reunião ordinária do colegiado.

Se o relatório de Wagner Neto não receber pedidos de vista e for aprovado pela Comissão de Finanças, a proposição seguirá tramitação. Dessa forma, a proposta orçamentária será encaminhada para deliberação do Plenário, em primeira fase de discussão e votação, na sessão ordinária que será realizada na mesma data. A propositura precisará passar pelo crivo dos parlamentares estaduais, em duas votações, para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Recursos

Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera a receita que foi prevista para o exercício anterior em cerca de R$ 9 bilhões. A peça orçamentária prevê que 1,2% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes.

A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. O Governo contextualiza que se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhão. O projeto especifica o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões, e Saúde, que receberá R$ 3,1 bilhões.

A propositura também explica que as despesas com pessoal ativo e inativo perfazem o montante de R$ 18,1 bilhões, considerando a necessidade de financiamento do Tesouro Estadual para cobrir o déficit previdenciário de R$ 3,99 bilhões, excluída a contribuição patronal.

Processos ordinários

Na sessão desta quarta-feira, os deputados integrantes da CTFO também vão deliberar quatro processos de autoria parlamentar e distribuídos 16 processos aptos à relatoria.

A observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal do Poder Executivo estadual figura entre as matérias aptas à votação com parecer favorável. Conforme o texto do processo nº 7652/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), “o projeto de lei defende a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais previstos na Constituição Federal, assegurando aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares”.

A deputada ressalta que não é admissível que, em Goiás, haja privilégios incompatíveis com os princípios norteadores da administração pública, fazendo com que os servidores novos recebam seus vencimentos em dia”, afirma. “Enquanto isso, os servidores já desligados e até mesmo pensionistas amargam atrasos que superam meses, como ocorreu no início do ano, perdurando até setembro de 2019”, pontua Lêda.

Na argumentação, a propositora da matéria ressalta ainda que não se pode permitir que, enquanto recém-nomeados recebam seus vencimentos de forma antecipada, outros, por vezes, tenham créditos alimentares há meses aguardando resolução. 

Prorrogação do IPVA

Já o deputado Lucas Calil (PSD) defende a prorrogação do vencimento das parcelas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício financeiro de 2021, enquanto durar a pandemia de covid-19. 

“Essa proposta  visa desabonar o pagamento neste momento do referido imposto. O intuito é garantir que o goiano tenha condições de utilizar o valor para garantir o bem-estar de sua família neste momento”, explica Calil. 

No artigo 2º do texto do processo nº 4506/21, o autor prevê que os contribuintes que não conseguirem arcar com o pagamento do tributo em razão de dificuldades financeiras, devidamente comprovadas, terão direito ao parcelamento em até 12 vezes, sem a incidência de juros e multa.

Confira rol completo

Votação

Processo nº 4713/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 14/2018 Hurso (IBGH). Processo SEI n° 201800010041235. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento.

Processo nº 7683/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - 2º Relatório detalhado quadrimestral anterior - RDQA/2020. Processo SEI nº 202100010038004. Relator Coronel Adailton pelo arquivamento.

Processo nº 7652/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal do Poder Executivo estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação.

Processo nº 4506/21 - Deputado Lucas Calil - Prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA enquanto durar a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação. 

Distribuição

Processo nº 9131/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 32/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos. 

Processo nº 9124/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 45/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO.

Processo nº 9123/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 48/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - Hospital Estadual de Luziânia. Processo SEI nº 202100010041289.

Processo nº 9134/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 51/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - HEELJ. Processo SEI nº 202100010042621.

Processo nº 9133/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 53/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - FUNEV/HEELJ. Processo SEI nº 202100010042976.

Processo nº 9126/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 35/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - HDT. Processo SEI nº 202100010033687.

Processo nº 9132/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 40/2021 - COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO - Complexo Regulador Estadual. Processo SEI nº 202100010037458.

Processo nº 9215/21- Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 49/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Credeq. Processo SEI nº 202100010042988.

Processo nº 9216/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 58/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Hugol. Processo SEI nº 202100010042496.

Processo nº 9217/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 36/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – CEAP-SOL. Processo SEI nº 202100010033592.

Processo nº 9218/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 44/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – HCN. Processo SEI nº 202100010039277.

Processo nº 9219/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório n° 37/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Heapa. Processo SEI nº 202100010028749.

Processo nº 9220/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 42/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – HMI. PROCESSO SEI nº 202100010034534.

Processo nº 9221/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 47/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos. Processo SEI nº 202100010041290.

Processo nº 9222/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 41/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Herso. Processo SEI nº 202100010038483.

Processo nº 9229/2021 -  Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório nº 39/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – INTS/HUGO. Processo SEI nº 202100010032543.