A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 15, deve contar com 109 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a quarta reunião desta semana será realizada pelo sistema híbrido de reuniões do Legislativo goiano.

Entre as matérias em pauta, 99 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 19 propostas em fase de votação definitiva, 66 em primeira apreciação, e 14 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, a pauta traz para segunda apreciação um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), além de cinco processos para primeira votação.

Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020 e outros dois projetos de lei em fase de primeira apreciação, sendo um originário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e outro oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a PEC que promove alterações nos descontos incidentes sobre a contribuição previdenciária das aposentadorias e pensões do estado e dos municípios. O texto foi protocolado na Casa sob nº 8606/21.

Mediante a alteração do parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual, o Governo de Ronaldo Caiado (DEM) pretende isentar aqueles que recebem proventos de até R$ 3 mil da cobrança da alíquota dos 14,25%, atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Os aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao montante citado foram excluídos do benefício e deverão continuar contribuindo com o referido porcentual, hoje devido à Goiás Previdência (Goiasprev).

A chamada “PEC dos Aposentados” acarretará, segundo explica o texto da proposta, na necessidade de novos aportes do Tesouro estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o documento, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20. A proposta também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo.

Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. "Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar”.

Alterações no Código Tributário

Os deputados também podem aprovar em segunda fase o projeto do Executivo de nº 8995/21, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Assim, o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades passa a ser penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas. A finalidade em adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o ajuste do texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Se esses projetos receberem sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, eles estarão aptos para serem enviados para a sanção governamental.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 15, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.