Está em tramitação na Assembléia Legislativa projeto de lei do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuário infantil, apreendidos como objetos falsificados, à instituições filantrópicas do Estado de Goiás.

O projeto especifica que todo material apreendido e encaminhado à Polícia Civil deverá ser encaminhado à doação para as instituições citadas. Antes, porém, deverá ser supervisionado pela Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), que definirá se esses produtos são adequados para distribuição às crianças.

A polícia civil solicitará aos representantes legais dos detentores das patentes do produto copiado a autorização para distribuição do material falsificado. Depois das exigências atendidas, o material poderá ser doado às entidades cadastradas na Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás.

O autor da proposta defende que esse ato não comprometerá o andamento dos processos dos falsificadores no Poder Judiciário. Thiago Peixoto diz ainda que a doação dos produtos apreendidos pode beneficiar pessoas carentes e proporcionar uma parceria entre o privado e o público em prol do desenvolvimento social.