A doação de fraldas descartáveis apreendidas pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia em Goiás. É o que postula o deputado Cláudio Meirelles (PTC) com o projeto de lei nº 9355/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O parlamentar lembra que medida semelhante já foi adotada em alguns estados, a exemplo de Pernambuco.

A proposição estipula a doação de fraldas descartáveis, de uso infantil, apreendidas através de ato administrativo ou em decorrência do exercício do poder de polícia, para a secretaria estadual responsável pelos programas e ações que visam à proteção da criança.

Cláudio Meirelles coloca, ainda, na justificativa de sua iniciativa, que as doações poderão ser feitas tanto para instituições mantidas pelo Governo do Estado como para associações civis ou fundações privadas.

O deputado anota que as crianças, nos seus três primeiros anos de vida, em média, necessitam do apoio de fraldas quando da eliminação de suas necessidades fisiológicas. O consumo médio é de sete fraldas diárias, fato que demonstra o peso do custo desse produto no orçamento familiar.

Cláudio Meirelles ressalta ainda: “Ademais, é necessária a troca constante das fraldas dos bebês, como medida de higiene e, consequentemente, para evitar o desenvolvimento de doenças, irritações e assaduras”.

E conclui: “Desse modo, percebe-se que nem todas as famílias possuem condições de adquirir fraldas para seus filhos, o que demonstra a importância da medida adotada pelo presente projeto de lei, uma vez que as fraldas apreendidas, ao invés de serem incineradas ou simplesmente descartadas, irão beneficiar inúmeras famílias por meio das instituições filantrópicas”.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no aguardo de designação de um relator para seguir tramitação.