A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 2, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos aptos à apreciação dos deputados. A reunião terá início às 15 horas, em formato híbrido, no Palácio Maguito Vilela.

Entre as matérias pautadas estão três proposições do Poder Executivo em segunda votação e uma em votação única, 19 propostas de iniciativa parlamentar em segunda votação e outras 77 em primeira fase de discussão e votação.

Entre os destaques em primeira votação está a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 5201/26, dos deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil (UB), e Lineu Olimpio (MDB). A iniciativa trata da possibilidade de destinação de emendas e realização de parcerias com consórcios de municípios e associações representativas dos municípios goianos.

Na justificativa, os autores sustentam que a atuação conjunta dos municípios pode favorecer a implementação de políticas públicas integradas e a otimização de recursos. “A atuação consorciada permite ganhos de escala, compartilhamento de expertise e otimização de recursos, fatores essenciais para o enfrentamento de desafios estruturais, especialmente em municípios de menor capacidade administrativa e financeira”, registra o texto.

Também em primeira votação está o projeto de resolução n° 13061/26, de Bruno Peixoto, que institui o concurso “Alego Participar é Transformar”. A proposta pretende aproximar o Parlamento da comunidade escolar por meio do envolvimento de estudantes da rede pública em atividades relacionadas à cidadania e à relevância social.

A competição prevê produções artísticas, textuais e audiovisuais e terá temas definidos anualmente, incluindo assuntos como direitos humanos e responsabilidade social. O texto também prevê medidas de acessibilidade para participação de estudantes com deficiência. Conforme a proposta, o concurso será custeado por dotações orçamentárias da própria Alego e poderá contar com parcerias institucionais.

Ainda entre as 77 matérias parlamentares em primeira votação, a pauta reúne propostas relacionadas a saúde, educação, inclusão, proteção às mulheres, meio ambiente, turismo, cultura, patrimônio, defesa dos animais, segurança e políticas sociais.

Para votação definitiva, três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo estão aptas à apreciação. O projeto de lei n° 16237/26 autoriza o Estado a receber, por doação com encargo do município de São Domingos, terreno destinado à construção da sede da Delegacia de Polícia Civil local. A área possui 899,86 metros quadrados, está avaliada em R$ 41,8 mil e fica no Setor Jardim Primavera. A Governadoria aponta inadequações na estrutura atualmente utilizada pela unidade policial.

Já o projeto n° 16243/26 regulariza a transferência do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela de Goiânia para Goianésia. A unidade já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município, e, segundo a justificativa, a alteração busca adequar a legislação à localização atual e proporcionar estrutura para atividades práticas, experimentais e de campo.

Completa o grupo do Executivo em segunda votação o projeto n° 17034/26, que trata da convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de determinadas condicionantes previstas na legislação tributária. A proposta permite ao Estado dispensar créditos tributários de ICMS relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive débitos inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial.

Segundo estimativa da Secretaria da Economia apresentada na proposta, 519 contribuintes poderão ser alcançados pela medida, com renúncia de receita estimada em aproximadamente R$ 81 milhões em 2026 e sem impacto previsto para 2027 e 2028. O projeto também estabelece a possibilidade de extinção dos créditos tributários conexos às situações abrangidas.

As outras 19 proposições parlamentares em segunda votação tratam, entre outros assuntos, da concessão de títulos de utilidade pública a entidades de diferentes municípios, inclusão de eventos no calendário estadual, reconhecimento de patrimônios culturais e gastronômicos, políticas de inclusão e emprego e ações nas áreas de saúde e proteção de crianças e adolescentes.

Em votação única, os deputados poderão apreciar o projeto de decreto legislativo n° 17635/26, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria formaliza a indicação de Bruno Botelho Saleh para integrar o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com mandato de quatro anos.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 2, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.