A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, na tarde desta terça-feira, 1º, reunião ordinária para discussão e votação de matérias protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A manutenção do veto à medida de priorização acerca de emendas impositivas foi o ponto alto da rodada de deliberação. O colegiado manteve outro veto do Poder Executivo e avalizou um pacote de projetos de lei dos deputados estaduais.

Os pareceres pela manutenção dos vetos deverão passar por escrutínio único e secreto pelo Plenário da Alego. Já as recomendações favoráveis às propositurtas parlamentares também serão incluídas na Ordem do Dia para confirmação, e, quando for o caso, algumas delas serão submetidas à análise das comissões temáticas.

O processo nº 12544/25, primeiro apreciado, trata de veto integral à proposta do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que estabelece prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos programados para ocorrer em até 45 dias após a indicação dos recursos.

Ao justificar a vedação, a Governadoria sustentou que a questão já é disciplinada pelo Decreto nº 10.634/2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de argumentar que a criação de um rito autônomo poderia comprometer a coerência do sistema orçamentário estadual. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também apontou vício de iniciativa e possível afronta à separação dos Poderes, por considerar que a medida interfere na gestão do orçamento, atribuição do Executivo.

Também foi mantida a obstrução parcial contida no processo nº 23466/25, que recai sobre iniciativa instituidora da Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet, elaborada pela petista Bia de Lima. A proposta busca estimular o uso seguro e responsável da rede e proteger a integridade física e mental do público infantojuvenil.

Nesse caso, o veto alcança exclusivamente o artigo 5º, que prevê incentivo, nas escolas estaduais e privadas, à inclusão de conteúdos educativos sobre segurança na internet nas atividades curriculares e a ações de conscientização. Segundo o Poder Executivo, a medida demanda procedimentos que envolvem o Conselho Estadual de Educação (CEE) e rito específico para sua implementação.

Na sequência, a CCJ aprovou, em bloco, pareceres favoráveis a cinco projetos de lei que concedem o Título de Cidadania Goiana. As homenagens contemplam Anderson Luiz de Abreu Gouvêa, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Ricardo Alberto Corrêa Viana, Maria Luiza Gaspar e Valquíria Fernandes de Deus.

O colegiado apreciou, ainda, duas propostas de declaração de utilidade pública. Uma delas, apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (PL), reconhece o Instituto Cuidador e Amor (ICA), sediado em Goiatuba, e teve seu parecer favorável ratificado. A outra, do deputado André do Premium (UB), confere o mesmo reconhecimento à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itaguaçu (APAFI), com sede em São Simão. Seu parecer pela diligência, ou envio para análise externa, foi acolhido.

Apostas parlamentares

Outra parte da reunião, sob a presidência de Amilton Filho (MDB), adentrou 33 processos de autoria dos deputados estaduais –proposituras com parecer favorável e prontas para votação. Abrangem áreas como saúde, assistência social, meio ambiente, desenvolvimento econômico, cultura, educação, acessibilidade e proteção às mulheres. O conjunto também inclui matérias para as quais os relatores recomendaram apensamento a proposições que tratam de temas semelhantes.

Entre os destaques está uma proposta dos deputados Mauro Rubem (PT) e Lincoln Tejota (UB). Trata-se de política estadual de cooperação econômica, comercial, industrial, tecnológica, cultural, energética e ambiental entre Goiás e a República Popular da China. Também avançaram no rito processual iniciativas para criação do Programa Estadual de Financiamento Climático (Proclima), de autoria de Antônio Gomide (PT), e do Estatuto da Gestante, apresentado por Lucas Calil (PRD).

Na área da saúde, receberam aval propostas que instituem a Política Estadual de Prevenção do Infarto Agudo do Miocárdio em Jovens; a política de prevenção combinada, diagnóstico, tratamento e enfrentamento ao estigma relacionado ao HIV e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs); e o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental.

Também foram avalizadas iniciativas que criam o Selo “Renascer”, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de contratação de mulheres em situação de violência doméstica; a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Mulheres na Pesca; o Selo Goiás Acessível; e a Semana Estadual de Conscientização sobre Acessibilidade.

Ainda, constam no conjunto propostas para implantação da “Sala Lilás” nas delegacias de Polícia de Goiás - com espaço destinado ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência; criação da Política Estadual de Medicina Preventiva e Promoção da Saúde; e instituição da política “Dignidade Sobre Rodas”, voltada à segurança, saúde, apoio estrutural e inclusão produtiva de motoristas e motociclistas de plataformas digitais. A instituição da Semana Estadual de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado fecha a listagem que logrou êxito.

Confira a reunião ordinária, na íntegra, pelo canal da Assembleia Legislativa no YouTube.