A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) é autora do processo nº 9350/21, que propõe instituir em Goiás o mês Junho Vermelho, dedicado à conscientização e erradicação do trabalho infantil. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para um relator.

A parlamentar destaca que a legislação brasileira contém dispositivos referentes à proibição do trabalho infantil e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a começar pela Constituição Federal de 1988. Ela lembra, ainda, que há outros instrumentos legais que normatizam e resguardam esses direitos, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a implementação das disposições das Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a partir do ano de 2000.

“A presente iniciativa irá instituir um mês de reflexão no estado sobre as consequências do trabalho infantil, promovendo informação e esclarecimento para a sociedade, alcançando favelas, comunidades periféricas, populações vulneráveis e o campo, onde há diversos registros de trabalho infantil e é o principal setor da economia goiana”, anota a petista em sua justificativa.