O deputado Cláudio Meirelles (PTC) assina o projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o número 9353/21, que propõe criar a Patrulha PET, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação, os chamados pets, no estado de Goiás.

Conforme estipula a redação da propositura, para fins de sua aplicação, considera-se animais de estimação os bichos vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie. E ainda prevê a regulamentação da lei, caso seja sancionada, pelo Poder Executivo, no que couber.

“Esse projeto tem por objetivo provocar o Poder Executivo estadual para que crie a Patrulha PET, pois é essencial para o avanço da proteção animal que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos. Há de desempenhar um papel fundamental, especialmente em casos de flagrantes, o que, com certeza, resultará em maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela”, justifica.

A matéria passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será deliberada pela comissão de mérito e pelo Plenário do Parlamento estadual. A análise do processo proseguirá após o dia 3 de março quando do retorno dos trabalhos legislativos.