O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Humberto Aidar (MDB), declarou encerrado o encontro desta segunda-feira, 20. Durante a reunião, apenas um projeto foi submetido ao crivo dos parlamentares. 

Trata-se da matéria nº 8509/21, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A propositura, oriunda da Governadoria, atualiza taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

A emenda em questão obteve parecer contrário assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). Após a leitura do relatório, o autor da emenda, deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), solicitou vista do processo e a votação terminou prejudicada.