O projeto de lei nº 9432/21, enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado, por unanimidade, em primeira fase, durante a segunda sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 20. No placar eletrônico foram computados 23 votos favoráveis. A proposta trata de alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento TCM.

De acordo com texto, o fundo deve remanejar a receita do tribunal referente ao saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária e dos valores provenientes de cortes no pagamento de pessoal do TCM, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem qualquer ônus para o tribunal.