O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 9393/21, cujo objetivo é garantir gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas que recebem até dois salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos.

O texto estabelece que para ter direito ao benefício, o chamado "concurseiro" terá de apresentar comprovante de pagamento ou dispensa de pagamento de concursos públicos realizados no estado, comprovação de renda que não ultrapasse dois salários mínimos e comprovante de residência.

Na justificativa da matéria, Meirelles relembra o artigo 150 da Constituição Estadual, e considera que o “transporte público de passageiros se pautará na igualdade dos usuários”. Dessa forma, o deputado entende que o estado é um garantidor do acesso ao transporte público de pessoas vulneráveis financeiramente e que a propositura irá contribuir para maior concorrência em concursos públicos.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado um deputado relator, assim que as atividades parlamentares reiniciarem em 3 de março.