O projeto de lei nº 9446/21, da Governadoria do Estado, foi aprovado pelo Plenário, por unanimidade, em segunda fase de votação, com 25 votos favoráveis. A matéria solicita o aval da Assembleia Legislativa para fazer alterações na Lei nº 18.069, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40 mil.

O objetivo é criar novos fundos rotativos no âmbito da corporação para permitir a descentralização dos fundos existentes e contemplar as unidades especificadas na nova redação que se pretende conferir à legislação vigente.

Na proposição, o Governo justifica que a iniciativa “não ensejará impacto orçamentário-financeiro porque os fundos rotativos serão integralizados à conta do Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom)”. 

A deliberação da propositura foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 21. Como recebeu aval definitivo do Plenário da Alego, a matéria está apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).