Emenda Constitucional que revisa Novo Regime Fiscal e adequa à legislação federal é promulgada pela Assembleia Legislativa
Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), a Emenda Constitucional nº 70 (originalmente processo nº 8170/21), que ficou conhecida popularmente como PEC do ICMS (quando ainda era uma Proposta de Emenda).
A matéria visa, unicamente, redistribuir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.
O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb). A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.
A matéria foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário, no dia 7 de dezembro. Durante sua tramitação, ocorreram muitos debates.
O deputado Henrique Arantes (MDB) foi o primeiro a se manifestar, durante a última votação da matéria, apresentando seu voto favorável. O parlamentar defendeu a necessidade de aprovação da matéria e enalteceu melhorias alcançadas após negociações encabeçadas por ele e alguns outros colegas da Casa. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa”, disse.
O parlamentar deu o exemplo de Goiânia, que, segundo ele, passará a perder, por ano, por volta de apenas R$ 20 milhões, em vez dos R$ 136 milhões previstos no texto original, a serem retirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Foi a forma encontrada de perder menos e salvar nossas grandes cidades. Os outros estados já estão copiando nossa PEC. Agradeço os colegas que fizeram parte dessa articulação”, defendeu Henrique Arantes.
Já o deputado Antônio Gomide foi um dos que fez uso da tribuna para se posicionar contra a PEC. O parlamentar questionou a falta de clareza nas regras que regulamentam a matéria e frisou que, em sua perspectiva, existe nessa PEC um potencial lesivo para alguns municípios do estado.