O projeto de lei que proíbe empresas locadoras de veículos que atuam no Estado de utilizar veículos licenciados em outros estados da federação vai ser apreciado este semestre pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. A autora da proposta é a deputada Adriete Elias (PMDB).

A peemedebista justifica que é muito comum empresas goianas de locação fazer o licenciamento de seus carros em outros estados. Ela diz que, anteriormente, essas empresas faziam isso para ficar livres de multas, o que era facilitado pela falta de interligação de informações entre os estados.

A impunidade terminou, na maioria dos casos, com a criação do Registro Nacional de Compensação de Multas Interestaduais (Renacom), banco de dados que reúne as notificações de infração de todo País. Com a implantação do serviço os Departamentos de Trânsito (Detran) nacionais tiveram mais condição de autuar maus condutores em qualquer Estado, mas ainda há os que conseguem burlar as leis e Goiás perde com isso.

Além disso, Adriete cita que, se o carro é licenciado em outro Estado, o Estado onde esse circula perde em arrecadação de impostos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Adriete defende que, se aprovado, o projeto vai coibir essa prática e aumentar a arrecadação para o Estado de Goiás.